Eleições Autárquicas 2025 — Voto Antecipado

Nas eleições autárquicas deste ano, os eleitores que não possam deslocar-se à assembleia de voto no dia da eleição têm a possibilidade de exercer o voto antecipado, previsto no artigo 117.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, na redação atual).

Podem recorrer a este regime:

• Militares, forças de segurança, bombeiros e agentes de proteção civil em funções;

• Elementos de delegações oficiais do Estado em representação no estrangeiro;

• Trabalhadores marítimos, aeronáuticos, ferroviários e rodoviários de longo curso;

• Representantes oficiais de seleções nacionais em competições no estrangeiro;

• Eleitores internados em hospitais;

• Eleitores presos (desde que não privados de direitos políticos);

• Eleitores em representação profissional de entidades públicas, privadas ou cooperativas, ou em funções inadiáveis;

• Estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino fora do distrito ou região onde estão recenseados.

Prazos a cumprir

• Doentes internados e presos: requerimento à Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna até 22 de setembro.

• Estudantes: requerimento ao Presidente da Câmara Municipal do município onde estão recenseados até 22 de setembro.

• Motivos profissionais: voto antecipado na Câmara Municipal do município onde estão recenseados entre 2 e 7 de outubro.

ℹ️ Mais informações disponíveis no Portal do Eleitor