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Registo e Licenciamento de canídeos e felídeos

As licenças podem ser solicitadas na Junta de Freguesia da área de residência e pagas anualmente sempre no mês do registo do canídeo ou felídeo.

Para solicitar licença de felídeo deverá apresentar a seguinte documentação:

 - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
 - Número de Contribuinte;
 - Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia;

Para solicitar licença de canídeo na categoría de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:

 - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
 - Número de Contribuinte;
 - Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia;
 - Micro-chip do animal.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:

 - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
 - Número de contribuinte;
 - Apresentação da Carta de Caçador;
 - Boletim de Vacinas do animal com a vacina antirábica em dia.
 - Micro-chip do animal.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso deverá apresentar a seguinte documentação:

 - Bilhete de Identidade ou Cartão Cidadão;
 - Número de Contribuinte;
 - Seguro de responsabilidade Cívil, no valor de 50.000 euros.
 - Registo Criminal em nome do dono do animal;
 - Assinatura do Termo de Responsabilidade Cívil;
 - Boletim de Vacinas do animal com a vacina antirrábica em dia;
 - Micro-chip do animal.

Raças consideradas perigosas:
De acordo com o Decreto lei nº 313/2003 são consideradas raças perigosas os cães das seguintes raças:

 - Cão de Fila Brasileiro;
 - Dog Argentino;
 - Pit Bull Terrier;
 - Rottweiller;
 - Staffordshire Terrier Americano;
 - Staffordshire Bull Terrier;
 - Tosa Inu.